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Legislação

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• Legislação Federal
• Legislação Estadual
• Legislação Municipal

Legislação Federal

• Legislação geral
• Constituição Federal
• Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil (compilado)
• Legislação sobre projeto e planejamento urbano, uso do solo e meio-ambiente
• Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatudo da Cidade
• Medida Provisória nº 2.220 - Complementa cláusulas vetadas do Estatuto da Cidade
• Lei Federal nº 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano
• Lei Federal nº 4591 - Lei de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
  
• Lei Federal nº 4.771 - Código Florestal (compilado)
• Lei Federal nº 7.347 - Lei de Ação Civil Pública (consolidada)
• Resolução nº369/2006 CONAMA - Intervenção de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, em Áreas de Preservação Permanente - APPs.
• Legislação sobre licitações e concorrências
• Lei Federal nº 8.666 - Lei de Licitações Públicas (consolidada)
• Legislação sobre o exercício do Arquiteto e Urbanista
• Lei Federal nº 5.194 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
• Resolução nº218/1973 CONFEA - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
• Lei Federal nº 12.378/2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs.
• Normas de acessibilidade e sinalização
• NBR 9050:2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (download, PDF: direto do Ministério Público do Distrito Federal)
• NBR 13994:2000 - Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência
• NBR 14021:2005 - Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano
• NBR 14022:2009 - Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência em Ônibus e Trólebus para Atendimento Urbano e Intermunicipal
• Resolução nº 160/CONTRAN, Anexo II do CTB - Normas de sinalização (download, PDF: direto do DENATRAN)

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Legislação Estadual

• Constituição do Estado de São Paulo
• Lei Estadual nº 10.083 - Código Santário do Estado de São Paulo
• Decreto nº 12.342 - Normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde (está revogado nas disposições que contrariam a Lei nº 10.083 de 23.09.1998)

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Legislação Municipal

• Leis Orgânicas
• Cerquilho (download: DOC, direto do site da câmara)
• Laranjal Paulista
• Tietê
• Planos Diretores
• Boituva - inclui anexos e mapas (download: PDF, direto do site da prefeitura)
• Laranjal Paulista - Mapas e Lei (ver seção Plano Diretor de Laranjal Paulista)
• Piracicaba (material disponível no site do Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba - IPPLAP)
• Tietê - Lei Municipal Complementar nº 06 ou abrir a página especial
• Consulta às legislações
• Boituva
• Cerquilho
• Conchas
• Jumirim (em construção)
• Laranjal Paulista (atualizada até 2007)
• Tietê

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Copyright © e construído por Igor Eliezer Arquiteto e Urbanista, 2012