Projeto:Aviso geral
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Geral
- Este site não está vinculado a qualquer órgão ou entidade.
- Todo material aqui publicado é de interesse e acesso público, com respaldo da legislação.
- O Atlas está em processo de revisão e atualização e, portanto, poderá haver incorreções.
Sobre direitos autorais dos dados usados na confecção do Atlas
O atlas usa material e dados públicos e material cedido e procura não violar direitos autorais.
Material e dados públicos são fornecidos e/ou disponibilizados por entidades e órgãos públicos ou por requisição nossa.
Também conterá material cedido por particulares de forma voluntária, a pedido nosso, quando houver relevância e interesse público.
A lei sobre sobre direitos autorais (Lei Federal nº 9.610/1998) diz:
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
(...)
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
- Bandeiras, hinos e símbolos oficiais são de domínio público.
- Obras de arte expostas em locais públicos podem ser representadas por meio de procedimentos audiovisuais desde que não haja reprodução (Lei Federal nº 9.610, Art. 48, 77 e 78).
- O Plano Diretor, o Plano de Mobilidade, a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e similares são leis municipais e portanto de domínio público.
- Qualquer material produzido pelo Plano Diretor é de acesso público garantido pela Lei Federal nº 10.257/2001:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(...)
§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
(...)
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Legislação quanto à transparência de dados do poder público
Constituição Federal
Art. 5°, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
(...)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII (regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, abaixo)
Art. 216, §2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Leis regulamentadoras
Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
(...)
§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
