Projeto:Aviso geral

Geral

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Sobre direitos autorais dos dados usados na confecção do atlas

O atlas usa materiais e dados públicos e não viola direitos autorais. Também usa e disponibiliza material que é fornecido por iniciava de entidades ou por requisição nossa.

A Lei Federal nº 9.610/1998 diz:

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

(...)

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

• Bandeiras, hinos e símbolos oficiais são de domínio público.
• Obras de arte expostas em locais públicos podem ser representadas por meio de procedimentos audiovisuais desde que não haja reprodução (Lei Federal nº 9.610, Art. 48, 77 e 78).
• O Plano Diretor, o Plano de Mobilidade, a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e similares são leis municipais e portanto de domínio público.
• Qualquer material produzido pelo Plano Diretor é de acesso público garantido pela Lei Federal nº 10.257/2001:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

(...)

§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

(...)

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.