Legislação e Instrumentos de Planejamento

Esta página necessita revisão e atualização. Pode conter erros, desatualizações e informação faltante.

Aqui se encontram várias leis e instrumentos de planejamento do Município, especialmente o Plano Diretor de Laranjal Paulista, com a lei e mapas.

Instrumentos de Planejamento Municipal

Existência de Instrumentos Planejamento – 2003	Dados
Lei Orgânica Municipal	Sim
Plano de Governo	Sim
Plano Plurianual de Investimentos (PPA)	Sim
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)	Sim
Lei de Orçamento Anual (LOA)	Sim
Plano estratégico	Sim

Fonte: PMLP/Gabinete do Prefeito

Só para saber mais: A participação popular em forma de audiências públicas é condição para aprovação da PPA, LDO e LOA pela Câmara Municipal, conforme o Estatuto da Cidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Instrumentos de Gestão Urbana

Existência de Instrumentos de Gestão – 2003	Dados
Plano Diretor (anos 1974 e 2006)	Sim
Lei de Perímetro Urbano	Sim
Lei de Parcelamento do Solo	Sim
Lei de Zoneamento ou equivalente	Sim
Legislação sobre Áreas de Interesse Especial	Não
Legislação sobre Áreas de Interesse Social	Não
Código de Obras	Sim
Código de Posturas	Sim
Código de Vigilância Sanitária	Estadual
Lei do Solo Criado	Sim
IPTU progressivo	Não
Operação Interligada	Não
Operações Urbanas	Não
Transferência de Potencial Construtivo	Não

Sobre a legislação municipal

Lei Orgânica Municipal

Exemplar da Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista é a lei máxima do município. É ela que determina as funções e deveres dos vereadores e do prefeito, as atribuições da Câmara Municipal, define a organização da administração pública e das finanças (tributos e orçamento municipal).

Todo município é regido por uma Lei Orgânica Municipal. Ela determina que o Município deve, ao seu alcance, organizar o desenvolvimento econômico local e a ordem social (saúde, educação, segurança, etc), definir o planejamento urbano, ordenamento do uso do solo e do sistema viário, o Plano Diretor, proteção ao meio ambiente. Além disso, a Lei Orgânica assegura a participação popular na política e a fiscalização da administração municipal.

Links:

• Lei Orgânica Municipal (Câmara Municipal)

História:

• A Lei Orgânica Municipal foi instituída em 31 de março de 1990. Sobre a sua história, ver História Geral#A promulgação da Lei Orgânica Municipal.
• Ela recebeu a sua primeira e única emenda em 31 de agosto de 2017.

Amostras da Lei Orgânica Municipal

Art. 2.º Constituem objetivos fundamentais e permanentes do Município de Laranjal Paulista:

I - constituir uma sociedade justa, livre e solidária;
II - garantir o desenvolvimento econômico e social do Município;
III - erradicar a pobreza, reduzir a desigualdade social;

IV - promover o bem geral, sem preconceitos de origem, raça, cor, religião, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5.º Ao Município compete privadamente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular e observada a legislação estadual;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação;
VI - elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos;
VII - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas, bem como aplicar suas rendas;
(...)
XI - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
(...)
XIII - conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros de fins lícitos;
(...)
XVI - disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) fixar os pontos de táxi e de estacionamento de demais veículos;
(...)
XXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares, mediante convênio com instituição especializada ou por seus próprios serviços;
(...)
XXV - dispor sobre os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) iluminação pública;
c) serviços funerários e de cemitérios;
d) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
e) transportes coletivos estritamente municipais;

XXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

Art. 57 A administração pública direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios constantes na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Art. 132 A política urbana, a ser formulada e executada pelo Poder Público, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar da população.

Plano Diretor

Mapa resumo com proposta de zoneamento e sistema viário (ver em Lei e download).

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal e expansão urbana e é parte integrante do processo de planejamento municipal. Sua função é ordenar o uso dos instrumentos da lei federal do Estatuto da Cidade de forma a orientar a atuação do poder público municipal e da iniciativa privada no desenvolvimento do município com o fim de assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

Ele é elaborado por uma equipe técnica, indicada pela Prefeitura Municipal, com a participação da sociedade por meio de audiências públicas. Então, o plano é aprovado pela Câmara Municipal na forma de lei para dez anos e todas as administrações desse período devem obedecer a esse plano. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades definidos no Plano Diretor.

O plano engloba o município inteiro e é elaborado com os seguintes objetivos:

• dar à população o direito de usufruir e decidir sobre a cidade;
• estabelecer o planejamento físico, social e administrativo do município, além de reparar problemas já existentes;
• melhorar a qualidade de vida e proteger o meio ambiente.

O Plano Diretor definirá regras básicas especialmente sobre o uso do solo urbano e especificadamente sobre:

• Planejamento físico: crescimento da cidade, sistema viário e mobilidade, infraestrutura urbana, limites e exigências de uso e ocupação do solo e implantação de loteamentos, áreas verdes e preservação ambiental.
• Planejamento social: oferta e localização de serviços públicos, educação, saúde, saneamento, esportes e lazer, assistência social, segurança pública, cultura e turismo e política habitacional.
• Planejamento administrativo: gestão democrática e atuação do Poder Executivo municipal.

CD do Plano Diretor 2006 distribuído pela prefeitura.

Lei vigente e download

• Plano Diretor - Lei Municipal nº 2543/2006
• Download de material do Plano Diretor, com textos, mapas, gráficos e a lei

História:
O Plano Diretor de Laranjal Paulista foi instituído em 25 de setembro de 2006. Sobre sua história, ver História Geral#O Novo Plano Diretor.

Revisão do Plano Diretor 2021 (vencido)

O material da proposta do Plano Diretor está aqui: https://drive.google.com/drive/folders/171BvJrmtrY1om1fxHImhcqMztINu9mcO (pela Prefeitura e Conselho do Plano Diretor)

• NOTA:* O Projeto de lei foi retirado da Câmara por conter vários inconformidades.

Revisão do Plano Diretor 2023-204

O material da proposta do Plano Diretor está aqui: https://drive.google.com/drive/folders/171BvJrmtrY1om1fxHImhcqMztINu9mcO (pela Prefeitura, Fundação Vanzolini e Conselho do Plano Diretor)

Leis Orçamentárias

Como instrumentos de planejamento, os municípios possuem três Leis Orçamentárias: o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico das ações do Governo para um período de quatro anos. O PPA orienta a elaboração das outras duas leis, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) dentro do período.

Alguns objetivos do PPA são: organizar em programas todas as ações desenvolvidas pela Prefeitura conforme a orientação estratégica do Prefeito e previsões de recursos por área; desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todos os órgãos da Administração Municipal; tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo, possibilitando uma maior participação da sociedade na decisão da aplicação dos recursos públicos; melhorar o gerenciamento das aplicações dos recursos, facilitando a tomada de decisões, corrigir desvios e direcionar a aplicação dos recursos para alcançar os resultados desejados.

Para o período 2018/2021: Lei nº 3.184/2017.

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada anualmente, orienta a elaboração da próxima Lei Orçamentária Anual. Ela seleciona os programas contidos no PPA que terão prioridade na execução do orçamento seguinte e também dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o equilíbrio entre receita e despesa e dentre outras funções determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para 2021: Lei nº 3.310/2020.

• A Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada anualmente, com vigência de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano, conterá de forma detalhada a previsão dos valores de receita e a fixação de despesa, demonstrando a origem e aplicação de recursos. Também poderá conter a autorização para a abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito.

Para 2021: Lei nº 3.315/2020.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000, Art. 48) exige a participação popular e realização de audiências públicas na elaboração das Leis Orçamentárias.

Saiba mais:
Você pode encontrar o PPA, a LDO e a LOA no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, na aba Planejamento Orçamentário.

Leis sobre a Lei Orçamentária Anual:

• Constituição Federal, Art. 165, III.
• Constituição Estadual, Art. 174, III.
• Lei Orgânica Municipal, Art. 93, III.
• Conteúdo mínimo, ver: Lei Orgânica Municipal, Art. 94.

Legislação

Federal

• Constituição Federal (site do Planalto)
• Constituição Federal: Da Política Urbana, Artigo 182 (site do Planalto)
• Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (site do Planalto)
• Lei Complementar Federal nº 95/1998, sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (site do Planalto)
• Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (site do Planalto)
• Lei Complementar Federal nº 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, compras governamentais (site do Planalto)
• Lei Complementar Federal nº 131/2009, Lei da Transparência (site do Planalto)
• Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade (site do Planalto)
• Lei Federal nº 13.089/2015, Estatuto da Metrópole (site do Planalto)
• Decreto Federal nº 5.790/06, Conselho das Cidades (site do Planalto)
• Lei Federal nº 4.320/1964, Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (site do Planalto)
• Tema 348 STF, Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Zoneamento não pode diferir do Plano Diretor.

Estadual

• Lei Complementar nº 863/1999, dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis.

Ligações externas

• Um texto rápido sobre orçamento municipal e audiências públicas de Igor Eliezer, autor deste Atlas.
• Artigo - A obrigatoriedade das audiências públicas na elaboração dos planos e leis orçamentárias (site Administradores)
• Arranjo produtivo local

---