Legislação e Instrumentos de Planejamento
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Aqui se encontram várias leis e instrumentos de planejamento do Município, especialmente o Plano Diretor de Laranjal Paulista, com a lei e mapas.
Índice
Instrumentos de Planejamento Municipal
| Existência de Instrumentos Planejamento – 2003 | Dados |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal | Sim |
| Plano de Governo | Sim |
| Plano Plurianual de Investimentos (PPA) | Sim |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | Sim |
| Lei de Orçamento Anual (LOA) | Sim |
| Plano estratégico | Sim |
Fonte: PMLP/Gabinete do Prefeito
Instrumentos de Gestão Urbana
| Existência de Instrumentos de Gestão – 2003 | Dados |
|---|---|
| Plano Diretor (anos 1974 e 2006) | Sim |
| Lei de Perímetro Urbano | Sim |
| Lei de Parcelamento do Solo | Sim |
| Lei de Zoneamento ou equivalente | Sim |
| Legislação sobre Áreas de Interesse Especial | Não |
| Legislação sobre Áreas de Interesse Social | Não |
| Código de Obras | Sim |
| Código de Posturas | Sim |
| Código de Vigilância Sanitária | Estadual |
| Lei do Solo Criado | Sim |
| IPTU progressivo | Não |
| Operação Interligada | Não |
| Operações Urbanas | Não |
| Transferência de Potencial Construtivo | Não |
Sobre a legislação municipal
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista é a lei máxima do município. É ela que determina as funções e deveres dos vereadores e do prefeito, as atribuições da Câmara Municipal, define a organização da administração pública e das finanças (tributos e orçamento municipal).
Todo município é regido por uma Lei Orgânica Municipal. Ela determina que o Município deve, ao seu alcance, organizar o desenvolvimento econômico local e a ordem social (saúde, educação, segurança, etc), definir o planejamento urbano, ordenamento do uso do solo e do sistema viário, o Plano Diretor, proteção ao meio ambiente. Além disso, a Lei Orgânica assegura a participação popular na política e a fiscalização da administração municipal.
Links:
- Lei Orgânica Municipal (Câmara Municipal)
- A Lei Orgânica Municipal foi instituída em 31 de março de 1990. Sobre a sua história, ver História Geral#A promulgação da Lei Orgânica Municipal.
- Ela recebeu a sua primeira e única emenda em 31 de agosto de 2017.
Amostras da Lei Orgânica Municipal
I - constituir uma sociedade justa, livre e solidária;
II - garantir o desenvolvimento econômico e social do Município;
III - erradicar a pobreza, reduzir a desigualdade social;
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular e observada a legislação estadual;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação;
VI - elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos;
VII - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas, bem como aplicar suas rendas;
(...)
XI - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
(...)
XIII - conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros de fins lícitos;
(...)
XVI - disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) fixar os pontos de táxi e de estacionamento de demais veículos;
(...)
XXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares, mediante convênio com instituição especializada ou por seus próprios serviços;
(...)
XXV - dispor sobre os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) iluminação pública;
c) serviços funerários e de cemitérios;
d) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
e) transportes coletivos estritamente municipais;
Plano Diretor
Mapa resumo do Plano Diretor com proposta de zoneamento e sistema viário (download). |
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal e expansão urbana e é parte integrante do processo de planejamento municipal. Sua função é ordenar o uso dos instrumentos da lei federal do Estatuto da Cidade de forma a orientar a atuação do poder público municipal e da iniciativa privada no desenvolvimento do município com o fim de assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Ele é elaborado por uma equipe técnica, indicada pela Prefeitura Municipal, com a participação da sociedade por meio de audiências públicas. Então, o plano é aprovado pela Câmara Municipal na forma de lei válida para dez anos e todas as administrações desse período devem obedecer esse plano. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades definidos no Plano Diretor.
O plano engloba o município inteiro e é elaborado com os seguintes objetivos:
- dar à população o direito de usufruir e decidir sobre a cidade;
- estabelecer o planejamento físico, social e administrativo do município a médio e longo prazo, além de reparar problemas já existentes;
- melhorar a qualidade de vida e proteger o meio-ambiente.
O Plano Diretor definirá regras básicas especialmente sobre o uso do solo urbano e especificadamente sobre:
- Planejamento físico: crescimento da cidade, sistema viário e mobilidade, infraestrutura urbana, limites e exigências de uso e ocupação do solo e implantação de loteamentos, áreas verdes e preservação ambiental.
- Planejamento social: oferta e localização de serviços públicos, educação, saúde, saneamento, esportes e lazer, assistência social, segurança pública, cultura e turismo e política habitacional.
- Planejamento administrativo: gestão democrática e estrutura organizacional do Poder Executivo municipal.
Material:
- Plano Diretor - Lei Municipal nº 2543/2006 (Câmara Municipal)
- Anexo do Plano Diretor - Mapa de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade
- Download de material do Plano Diretor, com textos, mapas e gráficos e a lei
O Plano Diretor de Laranjal Paulista foi instituído em 25 de setembro de 2006. Sobre sua história, ver História Geral#O Novo Plano Diretor.
Leis Orçamentárias
Os municípios possuem três Leis Orçamentárias: o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
- O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico das ações do Governo para um período de quatro anos. O PPA orienta a elaboração das outras duas leis seguintes: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
- Alguns objetivos do PPA são: organizar em programas todas as ações desenvolvidas pela Prefeitura conforme a orientação estratégica do Prefeito e previsões de recursos por área; desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todos os órgãos da Administração Municipal; tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo, possibilitando uma maior participação da sociedade na decisão da aplicação dos recursos públicos; melhorar o gerenciamento das aplicações dos recursos, facilitando a tomada de decisões, corrigir desvios e direcionar a aplicação dos recursos para alcançar os resultados desejados.
- Para o período 2018/2021: Lei nº 3.184/2017.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada anualmente, orienta a elaboração da próxima Lei Orçamentária Anual. Ela seleciona os programas contidos no PPA que terão prioridade na execução do orçamento seguinte e também dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o equilíbrio entre receita e despesa e dentre outras funções determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Para 2019: Lei nº 3.237/2018.
- A Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada anualmente, com vigência de um ano, conterá de forma detalhada a previsão dos valores de receita e a fixação de despesa, demonstrando a origem e aplicação de recursos. Também poderá conter a autorização para a abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito.
- Para 2019: Lei nº 3.258/2018.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000, Art. 48) exige a participação popular e realização de audiências públicas na elaboração das Leis Orçamentárias.
Você pode encontrar o PPA, a LDO e a LOA no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, na aba Planejamento Orçamentário.
Links externos
- Constituição Federal (site do Planalto)
- Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001 (site do Planalto)
- Artigo - A obrigatoriedade das audiências públicas na elaboração dos planos e leis orçamentárias (site Administradores)
- Decreto Federal nº 5.790/06, Conselho das Cidades.
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