Mudanças entre as edições de "Projeto:Aviso geral"
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# Este site não está vinculado a qualquer órgão ou entidade. | # Este site não está vinculado a qualquer órgão ou entidade. | ||
# Todo material aqui publicado é de interesse e acesso público. | # Todo material aqui publicado é de interesse e acesso público. | ||
# O atlas está em processo de revisão e atualização, e portanto poderá haver incorreções. | # O atlas está em processo de revisão e atualização, e portanto poderá haver incorreções. | ||
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| + | O atlas usa materiais e dados públicos e não viola direitos autorais. Também usa e disponibiliza material que é fornecido por iniciava de entidades ou por requisição nossa. | ||
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| + | * Bandeiras, hinos e símbolos oficiais são de domínio público. | ||
| + | * Obras de arte expostas em locais públicos podem ser representadas por meio de procedimentos audiovisuais desde que não haja reprodução ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm Lei Federal nº 9.610, Art. 48, 77 e 78]). | ||
| + | * O Plano Diretor, o Plano de Mobilidade, a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e similares são leis municipais e portanto de domínio público. | ||
| + | * Qualquer material produzido pelo Plano Diretor é de acesso público garantido pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm Lei Federal nº 10.257/2001]: | ||
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| + | Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. | ||
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| + | § 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: | ||
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| + | II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; | ||
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| + | III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. | ||
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Edição das 04h40min de 23 de dezembro de 2017
Geral
- Este site não está vinculado a qualquer órgão ou entidade.
- Todo material aqui publicado é de interesse e acesso público.
- O atlas está em processo de revisão e atualização, e portanto poderá haver incorreções.
Sobre direitos autorais dos dados usados na confecção do atlas
O atlas usa materiais e dados públicos e não viola direitos autorais. Também usa e disponibiliza material que é fornecido por iniciava de entidades ou por requisição nossa.
A Lei Federal nº 9.610/1998 diz:
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
(...)
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
- Bandeiras, hinos e símbolos oficiais são de domínio público.
- Obras de arte expostas em locais públicos podem ser representadas por meio de procedimentos audiovisuais desde que não haja reprodução (Lei Federal nº 9.610, Art. 48, 77 e 78).
- O Plano Diretor, o Plano de Mobilidade, a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e similares são leis municipais e portanto de domínio público.
- Qualquer material produzido pelo Plano Diretor é de acesso público garantido pela Lei Federal nº 10.257/2001:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(...)
§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
(...)
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
