Administração e Recursos para Gestão
Índice do Atlas - Político |
---|
Símbolos e Datas Oficiais • Estrutura Política • Participação Política • Administração e Recursos para Gestão • Legislação e Instrumentos de Planejamento |
![]() |
Esta página necessita revisão e atualização. Pode conter erros, desatualizações e informação faltante. |
![Information icon4.svg](https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/1/1d/Information_icon4.svg/langpt-br-16px-Information_icon4.svg.png)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Índice
Composição do quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta
Dados sobre o conjunto de funcionários da Administração Municipal Direta e Indireta, quanto à quantidade, regime de contrato de trabalho e nível, e outros dados correlatos.
Funcionários ativos da administração direta, por regime – 2001 | Quantidade |
---|---|
Estatutários | 525 |
CLT | 1 |
Outros | 0 |
Total | 526 |
Funcionários ativos da administração direta, por nível – 2001 | Quantidade |
---|---|
Auxiliar | 169 |
Médio | 171 |
Superior | 186 |
Total | 526 |
Outros dados – 2001 | Dados |
---|---|
Administração indireta – existência | Não |
Total de aposentados | 8 |
Total de pensionistas | 5 |
Instituto ou Fundo Municipal de Previdência para os funcionários da Prefeitura – existência | Não |
Fonte: Fonte: IBGE/Pesquisa de Informações Básicas Municipais – 2001
Consórcios Intermunicipais
Consórcios Intermunicipais são as parcerias entre prefeituras de dois ou mais municípios com os mesmos problemas ou interesses num negócio ou num objetivo, e para obter o resultado desejado, trabalham em conjunto. Desta forma utilizam um volume menor de recursos ou atingem melhores resultados.
Consórcios – 2003 | Dados |
---|---|
Consórcio para atendimento na área de educação - existência | Não |
Consórcio para habitação – existência | Não |
Consórcio para aquisição e/ou uso de máquinas e equipamentos - existência | Sim |
Consórcio para serviços de abastecimento de água - existência | Não |
Consórcio para serviços de esgotamento sanitário - existência | Não |
Consórcio para limpeza urbana – existência | Não |
Consórcio para coleta de lixo – existência | Não |
Consórcio para coleta seletiva de lixo – existência | Não |
Consórcio para reciclagem de lixo – existência | Não |
Consórcio para remoção de entulhos – existência | Não |
Consórcio para coleta de lixo especial – existência | Não |
Consórcio para tratamento ou disposição final do lixo - existência | Não |
Consórcio para processamento de dados – existência | Não |
Consórcio para atendimento na área de saúde - existência | Não |
Participação de recursos financeiros do Estado ou do Governo Federal nos consórcios de saúde | Não |
Fonte: PMLP/Secretaria de Obras e Planejamento, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e Secretaria da Assistência Social
Legislação
- Lei Federal nº 11.107/2005, Lei dos Consórcios Públicos (regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007).
Terceirização
Terceirização é a transferência de serviço de uma empresa que iria realizá-lo para outra empresa, o que pode ser muito vantajoso economicamente. No caso da Prefeitura, ela tem muitos serviços sob sua responsabilidade, por exemplo, a coleta de lixo. Ela pode terceirizar este serviço pagando outra empresa para fazer a coleta de lixo, ao invés dela mesma contratar funcionários para fazer a coleta.
Existência de Serviços Terceirizados – 2003 | Dados |
---|---|
Coleta de lixo domiciliar terceirizada | Não |
Coleta de lixo hospitalar terceirizada | Não |
Coleta de lixo industrial terceirizada | Não |
Varredura de rua e limpeza urbana Terceirizada | Não |
Limpeza dos prédios da adm. Municipal terceirizada | Não |
Segurança dos prédios da Administração Municipal terceirizada | Não |
Obras civis terceirizadas | Sim |
Processamento de dados terceirizado | Não |
Serviços de advocacia terceirizados | Não |
Transporte escolar terceirizado | Sim, não totalmente |
Manutenção de estradas ou vias urbanas terceirizadas | Sim, não totalmente |
Contabilidade terceirizada | Não |
Serviço de abastecimento de água terceirizado | Sim |
Serviço de esgotamento sanitário terceirizado | Sim |
Outros serviços terceirizados | Não |
Fonte: PMLP/Secretaria de Obras e Planejamento
Informatização
Nesta era da informática as prefeituras devem buscar rapidez, economia e melhorias na organização dos seus serviços públicos através da informatização. Com isto está melhorando o atendimento à população, otimizando o trabalho dos seus funcionários, reduzindo gastos e até mesmo aumentando a sua arrecadação.
Existência de elementos informatizados – 2003 | Dados |
---|---|
Cadastro e/ou banco de dados de saúde informatizados | Em formação |
Cadastro e/ou banco de dados de educação informatizados | Não |
Cadastro e/ou banco de dados de patrimônio informatizados | Sim |
Contabilidade informatizada | Sim |
Controle da execução orçamentária informatizado | Sim |
Cadastro de alvarás informatizado | Sim |
Cadastro de ISS informatizado | Sim |
Cadastro imobiliário (IPTU) informatizado | Sim |
Cadastro de funcionários informatizado | Sim |
Folha de pagamento informatizado | Sim |
Mapeamento digital informatizado (geoprocessamento) | Não |
Fonte: PMLP/Secretaria de Administração e Finanças/Setor de Informatização
![Information icon4.svg](https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/1/1d/Information_icon4.svg/langpt-br-16px-Information_icon4.svg.png)
Desde o dia 10 de outubro de 2003, já está funcionando o site da Prefeitura de Laranjal Paulista. O site é: http://www.laranjalpaulista.sp.gov.br
Cadastro Imobiliário
Cadastro Imobiliário é um banco de dados de imóveis (casas, comércios, indústrias, etc) que o governo municipal reúne para ter o controle da cobrança de impostos sobre estes imóveis localizados no município.
Cadastro Imobiliário | Dados |
---|---|
Existência | Sim |
Número de unidades prediais cadastradas em 2001 | 4.875 |
Número de unidades prediais cadastradas em 2002 | 5.217 |
Número de unidades prediais cadastradas em 2003 | 5.348 |
Número de unidades territoriais cadastradas em 2001 | 2.038 |
Número de unidades territoriais cadastradas em 2002 | 1.944 |
Número de unidades territoriais cadastradas em 2003 | 2.222 |
Ano do último recadastramento | 2003 |
Ano da última atualização da planta de valores do IPTU | 2003 |
Fonte: PMLP/Secretaria de Administração e Finanças/Setor de Lançadoria
Finanças Públicas
As Finanças Públicas de um governo municipal se ocupa com o pagamento para a manutenção de serviços e investimentos de interesse dos munícipes.
A Receita é os recursos obtidos de impostos e taxas que os munícipes pagam e outras transferências de verbas que o Estado e a União (Governo Federal) fazem ao Município. Enquanto a Despesa é o conjunto de todos os gastos com funcionários, obras, pagamento de dívidas, serviços públicos como educação e saúde, e investimentos.
Receita
Receita orçamentária realizada em 2002 (origens das receitas) | Valores R$ | ||
---|---|---|---|
Receitas correntes | Tributárias | IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano | 890.791,54 |
ITBI – Imposto Transferência de Bens Imóveis | 126.814,04 | ||
ISS – Imposto sobre Serviços | 641.448,93 | ||
IVVC – Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos | Não existente | ||
Taxas de poder de polícia | 193.672,86 | ||
Taxas de prestação de serviço | 652.182,51 | ||
Contribuição de melhoria | 83.668,21 | ||
Patrimoniais | 39.661,39 | ||
Industriais | 0,00 | ||
Transferências (ICMS, IPVA, FPEX, etc) | 13.534.766,59 | ||
Outras receitas correntes | 876.143,32 | ||
Receitas de capital | Operações de crédito | 0,00 | |
Alienação de bens | 10.800,00 | ||
Transferências de capital | da União | 183.484,50 | |
dos Estados | 256.166,67 | ||
Outras transferências de capital | 0,00 | ||
Outras receitas de capital | 0,00 | ||
Total Geral das Receitas | 17.489.490,56 |
Fonte: IBGE/Cidades@
Os municípios também recebem verbas do Estado e da União. Uma parte dos outros impostos que os outros brasileiros, e especialmente os laranjalenses, pagam ao Estado e à União voltam ao Município. Estas verbas são conhecidas como repasses ou transferências. Abaixo estão alguns repasses feitos ao Município de Laranjal Paulista; estes valores já estão inclusos na tabela acima.
Alguns repasses ao Município em 2002 | Valores em R$ |
---|---|
Valor do Fundo de Participação dos Municípios – FPM | 3.816.218,31 |
Valor do Imposto Territorial Rural – ITR | 17.041,66 |
Valor do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – OURO – repassado aos Municípios | 0,00 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF | 1.783.007,07 |
Fonte: IBGE/Cidades@
Despesa
Despesas orçamentárias realizadas em 2002 | Valores em R$ | ||
---|---|---|---|
Despesas correntes | Pessoal e encargos sociais | 7.851.666,62 | |
Outras despesas correntes | Transferências a Estados e ao Distrito Federal | 9.000,00 | |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos | 267.133,40 | ||
Aplicações Diretas | 5.943.439,28 | ||
Despesas de capital | Investimentos | Obras e Instalações | 1.278.973,67 |
Equipamentos e Material Permanente | 711.148,09 | ||
Inversões financeiras | 41.280,00 | ||
Amortização da dívida | 146.784,00 | ||
Total Geral das Despesas | 16.249.389,06 |
Fonte: IBGE/Cidades@
Em Pessoal e encargos sociais, estão as verbas gastas com pagamento de funcionários, de pensões e aposentadorias, e indenizações ou restituições trabalhistas.
Aplicações Diretas são as verbas gastas em material de consumo e de distribuição gratuita, serviços de terceiros, sentenças judiciais, e entre outros.
Investimentos são as verbas que não são usadas na manutenção do Município e da Prefeitura, nem para o pagamento de dívidas; elas são usadas para novas obras e serviços, ou melhorias e ampliações nos que já existem.
Inversões financeiras são as verbas gastas na aquisição de bens em uso.
Amortização da dívida é o pagamento de parcelas de dívidas.
Na tabela abaixo está descrito o quanto foi destinado para cada função:
Despesas orçamentárias realizadas em 2002 – por função | ||||
---|---|---|---|---|
Função | Pessoal e Encargos Sociais | Investimentos | Outros Valores | Total por função |
Legislativo | 351.571,62 | 248.695,86 | 146.764,90 | 747.032,38 |
Administração | 1.099.912,93 | 21.945,32 | 983.133,50 | 2.104.991,75 |
Segurança Pública | 0,00 | 15.548,50 | 129,00 | 15.677,50 |
Assistência Social | 172.708,93 | 24.887,00 | 738.438,17 | 936.034,10 |
Previdência Social | 245.417,88 | 0,00 | 0,00 | 245.417,88 |
Saúde | 1.598.390,12 | 22.376,00 | 1.779.280,54 | 3.400.046,66 |
Trabalho | 0,00 | 0,00 | 11.822,26 | 11.822,26 |
Educação | 3.051.701,48 | 459.819,87 | 923.055,43 | 4.434.576,78 |
Cultura | 73.946,49 | 1.273,00 | 105.744,23 | 180.963,72 |
Urbanismo | 866.280,43 | 1.035.387,50 | 834.992,45 | 2.736.660,38 |
Indústria | 0,00 | 0,00 | 5.000,00 | 5.000,00 |
Transporte | 314.861,21 | 127.017,55 | 447.828,16 | 889.706,92 |
Esporte e Lazer | 76.875,53 | 33.135,16 | 123.374,61 | 233.385,30 |
Encargos Especiais | 0,00 | 0,00 | 308.073,43 | 308.073,43 |
Reserva de Contingência | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Total Geral das Despesas | 7.851.666,62 | 1.990.085,76 | 6.407.636,68 | 16.249.389,06 |
Fonte: IBGE/Cidades@
Na coluna Outros Valores estão contidos Juros/Encargos e Outras Despesas Correntes, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida e Outras Despesas de Capital.
Veja também: Leis Orçamentárias.
Arrecadação por habitante
Arrecadação por habitante de: | ICMS | IPTU | ISS | Receita Municipal total por habitante |
---|---|---|---|---|
No ano de: | 2001 | 2000 | 2000 | 2000 |
Valores em Reais (R$): | 271,22 | 33,29 | 25,44 | 646,26 |
Fonte: SEADE/Perfil Municipal 2002
![]() |
Tarefas: Terminar tabela. |
Comparação entre Laranjal Paulista e outros municípios com relação à receita municipal total por habitante no ano 2001 (valores em R$) | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
Município | Pereiras | Tietê | Laranjal Paulista | Conchas | Cerquilho | Jumirim |
R$/habit. | 0 | 0 | 681,65 | 0 | 0 | 0 |
Fonte: SEADE/Perfil Municipal 2002
![Information icon4.svg](https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/1/1d/Information_icon4.svg/langpt-br-16px-Information_icon4.svg.png)
A participação popular em forma de debates e audiências públicas é condição obrigatória para aprovação da PPA, LDO e LOA pela Câmara Municipal, conforme a Lei Federal n.º 10.257, de 10/07/01.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a prefeitura, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.Legislação
Federal
- Constituição Federal: Municípios, lista as competências dos municípios no Brasil.
- Constituição Federal: a administração pública
- Constituição Federal: formas de participação do usuário na administração pública
- Constituição Federal: Dos Impostos dos Municípios
- Constituição Federal: consórcios públicos e convênios de cooperação
- Lei Federal nº 8.666/1995, popularmente "Lei de Licitações e Contratos", institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
- Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil: Dos Bens Públicos, e dos seus usos.
- Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil: Das Servidões, sobre constituição, exercício e extinção de servidões em propriedades.
- Lei Federal nº 11.107/2005, normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- Lei Federal nº 13.019/2011, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Municipal
- Lei Municipal nº 14.173/2006 (exemplo), estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo.
Ligações externas
- Escala Brasil Transparente - Transparência Passiva (site da Controladoria-Geral da União)
- Tipos de atos administrativos e contratos: [1] e [2].
Índice do Atlas - Político |
---|
Símbolos e Datas Oficiais • Estrutura Política • Participação Política • Administração e Recursos para Gestão • Legislação e Instrumentos de Planejamento |