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(* — ou "entrância inicial", conforme [https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=59545 Lei Complementar Estadual nº 980, de 21/12/2005], que dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo)
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A '''Comarca de Laranjal Paulista''' abrange somente o município Laranjal Paulista. Pertence à ''34ª Circunscrição Judiciária - Piracicaba'', e esta à ''4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas''.<ref>[https://www.tjsp.jus.br/Download/Imagens/MapaImpressaoComarca.pdf «Regiões Administrativas Judiciárias (Resolução 560/2012)» (PDF)]. Tribunal de Justiça de São Paulo</ref>
  
 
{{Box|A '''comarca''' é o território em que o juiz de direito exerce a sua jurisdição. Uma comarca pode abranger vários municípios, mas no caso da Comarca de Laranjal Paulista, abrange somente o Município de Laranjal Paulista, ou seja, o Distrito Sede, Maristela e Laras.}}
 
{{Box|A '''comarca''' é o território em que o juiz de direito exerce a sua jurisdição. Uma comarca pode abranger vários municípios, mas no caso da Comarca de Laranjal Paulista, abrange somente o Município de Laranjal Paulista, ou seja, o Distrito Sede, Maristela e Laras.}}
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34ª Circunscrição Judiciária, Regional de Piracicaba: [http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Promotorias_de_Justica/regioes_adm/relacoes_regionais/regioes_adm_piracicaba/reg_piracicaba_laranjal_paulista Ligação].
  
 
== Acesso à Segurança Pública ==
 
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O município faz parte da Regional da '''Defesa Civil de Sorocaba''' (código I-4).
 
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* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060.htm Lei Federal nº 1.060/1950], estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados (Justiça gratuita).
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* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm Lei Federal nº 7.347/1985], disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Lei Federal nº 8.069/1990], Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
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* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm Lei Federal nº 8.078/1990], Código de Defesa do Consumidor - CDC.
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* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm Lei Federal nº 10.826/2003], dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, popularmente conhecida como "Estatuto do Desarmamento".
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* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12340.htm Lei Federal nº 12.340/2010], dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
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* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm Lei Federal nº 12.608/2012], institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.
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* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm Lei Federal nº 13.022/2014], Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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== Ligações externas ==
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* [https://www.gov.uk/government/publications/policing-by-consent/definition-of-policing-by-consent Definição de Policiamento por Consentimento] (Gov.UK, em inglês)
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* [https://www.linkedin.com/posts/liviarochaalves_prefeituradesp-mapeamentoderisco-defesacivildesp-activity-6699013850487906306-ETq4 Mapeamento de Risco Geológico] (Defesa Civil do Município de São Paulo)
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* [https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_comarcas_de_S%C3%A3o_Paulo Lista de comarcas de São Paulo] (Wikipédia)
  
 
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Edição atual tal como às 07h46min de 12 de março de 2023

Índice do Atlas - Social
População e Condições de VidaEducaçãoSaúdeSaneamento e EnergiaHabitaçãoTransportes e Sistema ViárioSegurança e JustiçaComunicaçõesCultura, Esporte, Lazer e TurismoMapas de Dados Sociais


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  • Fórum, Guarda Municipal, Ronda Rural e delegacias específicas;
  • PROCON, Conselho Tutelar e CONSEG.
  • Ministério Público.


Estatísticas criminais

Mortalidade por homicídio

Mortalidade por homicídio – 2002 Laranjal Paulista No Estado
Vítimas por cem mil habitantes 8,82 38,93

Fonte: SEADE/Perfil Municipal


Ocorrências policiais registradas por tipo (anual)

Ano Homicídio Doloso Furto Roubo Furto e Roubo de Veículo
2000 3 212 29 9
2001 2 307 45 28
2002 1 263 26 14

Fonte: Secretaria Estadual de Segurança Pública/Estatísticas Criminais


Ocorrências policiais registradas por tipo (mensal) e variação - 2002/2003

Em 2002
Mês Homicídio Doloso Furto Roubo Furto de Veículo Roubo de Veículo
Janeiro 0 21 2 1 0
Fevereiro 0 18 1 1 1
Março 0 15 2 0 1
Abril 0 19 4 0 1
Maio 0 8 2 5 0
Junho 0 21 1 1 1
Julho 0 33 1 0 0
Agosto 0 17 2 0 0
Setembro 1 18 0 0 0
Outubro 0 32 3 1 0
Novembro 0 38 6 0 0
Dezembro 0 23 2 1 0

Fonte: Secretaria Estadual de Segurança Pública/Estatísticas Criminais


Em 2003, de janeiro à julho
Mês Homicídio Doloso Furto Roubo Furto de Veículo Roubo de Veículo
Janeiro 0 22 2 0 1
Fevereiro 1 29 1 5 1
Março 0 29 3 3 0
Abril 0 41 4 1 1
Maio 0 37 3 1 0
Junho 0 29 3 2 0

Fonte: Secretaria Estadual de Segurança Pública/Estatísticas Criminais


Comparação entre 2002 e 2003, no período de janeiro e junho
Ano Homicídio Doloso Furto Roubo Furto de Veículo Roubo de Veículo
2002 0 102 12 8 4
2003 1 187 16 12 3
Variação --- 83,33% 33,33% 50,00% -25,00%

Fonte: Secretaria Estadual de Segurança Pública/Estatísticas Criminais

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Observação:
  • Se o porcentual estiver negativo (exemplo: -25,00%), então houve queda no número de ocorrências.

Furto: subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel (artigo 155 do Código Penal).

Roubo: subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (artigo 157 do Código Penal).


Acesso à Justiça

Fórum da Comarca de Laranjal Paulista.
Existência de equipamentos de Justiça – 2003 Dados
Comissão de defesa do consumidor Não
Tribunal ou juizado de pequenas causas SIM
Conselho tutelar SIM

Fonte: Fórum da Comarca de Laranjal Paulista; PMLP/Secretaria da Prefeitura


Comarca de Laranjal Paulista – 2003 Dados
SEDE DE COMARCA SIM
Categoria 1.ª Entrância(*)

Fonte: Fórum da Comarca de Laranjal Paulista

(* — ou "entrância inicial", conforme Lei Complementar Estadual nº 980, de 21/12/2005, que dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo)

A Comarca de Laranjal Paulista abrange somente o município Laranjal Paulista. Pertence à 34ª Circunscrição Judiciária - Piracicaba, e esta à 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas.[1]

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A comarca é o território em que o juiz de direito exerce a sua jurisdição. Uma comarca pode abranger vários municípios, mas no caso da Comarca de Laranjal Paulista, abrange somente o Município de Laranjal Paulista, ou seja, o Distrito Sede, Maristela e Laras.


Ministério Público

34ª Circunscrição Judiciária, Regional de Piracicaba: Ligação.

Acesso à Segurança Pública

Delegacia de Polícia de Laranjal Paulista.
Conselho Tutelar de Laranjal Paulista.
Corporações de segurança pública – 2003
Corporação Dados
Polícia Militar – existência SIM
Polícia Militar Rodoviária – existência SIM
Polícia Civil – existência SIM
Guarda Municipal – existência SIM

Fonte: Polícias Civil e Militar, e Guarda Municipal


Outros – 2003
Órgão Dados
Núcleo ou delegacia de mulheres – existência NÃO
Defesa Civil – existência NÃO
Brigada de Incêndios ou similar – existência NÃO

Fonte: Fórum; Polícias Civil e Militar


A Polícia Militar de Laranjal Paulista é dotada de uma sede (3.º Batalhão da PM), localizada na Cidade de Laranjal Paulista e um Posto da Polícia Militar Rodoviária Estadual localizada na Rodovia marechal Rondon, próximo do km178,6.

A Polícia Civil possui uma Delegacia de Polícia, que pertence à Regional de Sorocaba (Deinter 7), Seccional de Botucatu (o estado de São Paulo é dividido em regionais, e estas são divididas em seccionais).

A Guarda Municipal de Laranjal Paulista possui uma sede localizada na Cidade de Laranjal Paulista.

Com relação a Corpo de Bombeiros, Laranjal Paulista não possui. É atendido pelo Corpo de Bombeiros de Botucatu. [atualizar]

O município faz parte da Regional da Defesa Civil de Sorocaba (código I-4).


Referências

Legislação

  • Lei Federal nº 1.060/1950, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados (Justiça gratuita).
  • Lei Federal nº 7.347/1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
  • Lei Federal nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor - CDC.
  • Lei Federal nº 10.826/2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, popularmente conhecida como "Estatuto do Desarmamento".
  • Lei Federal nº 12.340/2010, dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
  • Lei Federal nº 12.608/2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.
  • Lei Federal nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Ligações externas



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